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Consulte aqui os documentos de identificação necessários para o levantamento

Informações de acordo com o Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de Abril, republicado pelo Decreto-Lei n.º 73/2014, de 13 de maio - Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, actualizada pela Lei n.º 23/2010 de 30 de Agosto (Actualizado pela última vez em 11/09/2014)

Para o pedido de qualquer atestado na junta de freguesia é necessário apresentar o documento de identificação (BI, Passaporte, Cartão do Cidadão). Caso os requerentes não sejam eleitores, estes devem ser abonados de uma das seguintes formas:

a) Por dois eleitores da freguesia com conhecimento dos factos a atestar;
b) Por um membro do Executivo ou da Assembleia de Freguesia com conhecimento dos factos a atestar;
c) Através dum documento legal admissível (por exemplo: declaração de residência, entidade, contrato de arrendamento, prestação de serviços residenciais fixos em nome do requerente)

Para o pedido de prova de união de facto por declaração, emitida pela junta de freguesia, são necessários os seguintes documentos:

Cópia integral do Registo de Nascimento de cada um dos membros da união de facto; Cópia do BI, Passaporte ou Cartão do Cidadão; Cópia do Cartão de Contribuinte (ou Cartão do Cidadão); Cópia da Declaração do IRS;

Caso os requerentes não sejam eleitores, é necessário ainda:

Abonação de dois eleitores; Contrato de arrendamento; Contrato de trabalho; Documentos adicionais que não sendo obrigatórios, podem comprovar a união de facto, pelo que podem ser reunidos no processo.

A Instituição compromete-se a garantir a segurança e confidencialidade dos seus dados pessoais. No cumprimento do Regulamento de Proteção de Dados (UE) 2016/679, a informação acima inserida servirá única e exclusivamente para o propósito descrito: responder ou fornecer informação sobre a questão ou pedido solicitado neste formulário de contacto. Adicionalmente ao premir o botão enviar, o utilizador, na qualidade de dono da informação, concede à nossa Instituição o direito de processamento dos dados para os fins acima indicados. Informamos ainda que estes dados: não serão guardados na base de dados deste website; não serão usados para outros fins; não serão transmitidos a terceiros. Ficarão apenas no formato de mail no endereço identificado como E-Mail 1 nos contactos presentes nesta página. Qualquer pedido de atualização ou remoção da informação capaz de o identificar, pode ser requerida pelo contacto direto à Instituição ou usando o formulário de contacto deste site, indicando no assunto alteração ou remoção de dados pessoais. A nossa instituição compromete-se a remover a sua mensagem logo que o processo de esclarecimento esteja concluído ou após 90 dias a contar do seu último contacto.

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